LTCAT é obrigatório no eSocial

A partir do eSocial, alguns registros e procedimentos da área trabalhista, previdenciária e fiscal serão enviados de maneira online aos órgão fiscalizadores, não ficaram mais em gavetas “ocultos”, não será possível o não cumprimento das obrigações sem receber penalidades.

 Na plataforma do eSocial será necessário informar os eventos de SST - Segurança e Saúde do Trabalho independentemente do grau de risco (o grau de risco trata-se de um valor numérico variável (1 a 4), referente à intensidade do risco da atividade econômica principal da empresa, descrita pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.) e da área de atuação, precisarão prestar informações acerca de alguns documentos relacionados à saúde e segurança do trabalho. Por exemplo: LTCAT, PPRA, PCMSO, PPP, CAT, entre outros.

Vale ressaltar, o eSocial não altera ou exclui qualquer legislação pertinente a área trabalhista, previdenciária e fiscal. Ele é uma ferramenta que será utilizada para fiscalizar.

LTCAT

Inicialmente, o §1 do Art. 58 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

Com isso, entende-se que o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT trata-se de um documento obrigatório destinado a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial.

Portanto, toda empresa que exponha seus funcionários aos agentes nocivos e as condições citadas anteriormente, deverá elaborar o LTCAT, manter arquivado e prestar informações ao eSocial.

Em relação aos elementos informativos básicos constitutivos do LTCAT, o Art. 247 da Instrução normativa nº 77/2015 específica que:

“Art. 247. Na análise do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, quando apresentado, deverão ser observados os seguintes aspectos:

I – se individual ou coletivo;

II – identificação da empresa;

III – identificação do setor e da função;

IV – descrição da atividade;

V – identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;

VI – localização das possíveis fontes geradoras;

VII – via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;

VIII – metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;

IX – descrição das medidas de controle existentes;

X – conclusão do LTCAT;

XI – assinatura do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e

XII – data da realização da avaliação ambiental.“

 

LTCAT no eSocial

Após enviar todas as informações do LTCAT no eSocial, elas terão um caráter declaratório. Por isso, é importante que a empresa apresente embasamentos técnicos de como chegou àquelas informações, em caso de eventual fiscalização.

Conforme estabelece o Art. 294 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:

Art. 294. A empresa que não apresentar LTCAT ou apresentá-lo com dados divergentes ou desatualizados em relação às condições ambientais existentes estará sujeita à autuação com fundamento no § 2º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991.

Tal como, dispõe o § 3º do Art. 58 da Lei nº 8.213/1991:

§3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

Em relação às possíveis penalidades por infrações, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 estabelece:

Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:

II – a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:

n) deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo;

Por fim, cabe ressaltar mais uma vez, que o LTCAT é um documento obrigatório, portanto, a sua elaboração e o envio dos dados ao eSocial também são obrigatórios, do contrário, a empresa poderá estar sujeita a penalidades.

Data: 24/03/2019
Fonte: Marcos Campolino

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