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LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

É um laudo pericial emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho habilitado pelo respectivo órgão de registro profissional, para fins previdenciário, e destinado a:

 

a) Demonstrar o reconhecimento dos agentes nocivos discriminando a natureza, a intensidade e a concentração que possuem;

b) Identificar as condições ambientais de trabalho por setor ou o processo produtivo, por estabelecimento ou obra;

c) O LTCAT é a maneira legal de definir se existe Insalubridade na atividade e o seu grau, como também se existe Periculosidade. Para a previdência social, define quem tem ou não aposentadoria especial e é a base para emissão do PPP, junto com o PCMSO e o PPRA.

A empresa que não mantiver o Laudo Técnico atualizado com referência aos agentes nocivos, ou emitir documentos em desacordo com o respectivo Laudo, estará sujeita a PENALIDADE prevista no Art. 133 da Lei Nº 8.213 de 1991.